Cármen Lúcia veta “mordaça prévia” no Enem

A presidente do Supremo Tribunal Federal-STF Cármen Lúcia, negou neste sábado (4) pedidos da Procuradoria Geral da República-PGR e da Advocacia Geral da União-AGU para permitir ao Ministério da Educação (MEC) de zerar a redações do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem com teor considerado ofensivo aos direitos humanos.

A ministra decidiu pela não validade da regra que determina a aplicação de nota zero ao candidato que desrespeitar os alegados “direitos humanos” na redação do Enem.

“Não se desrespeitam direitos humanos pela decisão que permite ao examinador a correção das provas e a objetivação dos critérios para qualquer nota conferida à prova. O que os desrespeitaria seria a mordaça prévia do opinar e do expressar do estudante candidato”, disse a presidente do STF.

Carmén Lúcia atendeu a liminar concedida pelo desembargador Carlos Moreira Alves, do TRF da 1ª Região, que suspendia esse trecho do edital a pedido da Associação Escola Sem Partido, para a qual o critério não é “objetivo” e tem “conteúdo ideológico”.

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