Gravar uma conversa é crime?

Em determinadas situações é crime e em outras, exercício de direitos regulares.

O que define o crime ou não depende de três aspectos básicos:

Em primeiro lugar, é necessário analisar se a conversa gravada pelo indivíduo é um diálogo no qual ele próprio participa. Se for, a regra é que a prática não seja criminosa.

Na hipótese de ser conversa de terceiros, é necessário definir se há uma autorização judicial para que a gravação seja feita, para dar licitude à conduta.

Em terceiro lugar, ainda, é necessário interpretar a finalidade da gravação: em especial, se há intenção de divulgação ou se há intenção de defender-se com a gravação, por exemplo.

Diferença entre gravação e interceptação

Gravar conversa é crime quando a conversa é de terceiros e não há autorização judicial para que o procedimento ocorra. A lei 9.296, de 1996, define os procedimentos relativos à autorização para a gravação lícita de conversas de terceiros.

Este tipo de gravação chama-se interceptação lícita e pode ser utilizada como prova em processos e investigações.

A lei 9.296 de 1996 define a licitude de uma interceptação telefônica ou informática, de qualquer natureza. A autorização que torna a interceptação lícita deve ser concedida pelo juiz da ação principal sendo tratada em cada caso e deve obedecer a critérios que evitam a arbitrariedade de um magistrado durante uma investigação.

Só é legítima uma interceptação de conversa em casos onde não há outros meios de produzir provas, senão através desta interceptação. Não havendo estes requisitos e a emissão da ordem judicial, gravar conversa é crime quando se trata de conversas alheias.

Além disso, apenas autoridades competentes podem solicitar a ordem e executá-la, como policiais envolvidos na investigação em questão e representantes do Ministério Público que também façam parte da investigação penal. Informações: JusBrasil

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