ONU critica PEC do Teto e diz que fere direitos humanos e afeta os mais pobres

Especialistas e relatores da Organização das Nações Unidas – ONU criticam a PEC 55, que cria um limite para ao aumento dos gastos públicos, e afirmam que a medida viola direitos humanos.

Na avaliação do relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston(foto), a medida é “inteiramente incompatível com as obrigações de direitos humanos do Brasil”. Ele questiona ainda a decisão do governo de Michel Temer de “congelar o gasto social no Brasil por 20 anos”.

O “efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas”.Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, alertou.

Philip Alston pede que o governo realize um debate público para, antes de sua votação, avaliar o impacto que a medida teria para “os setores mais pobres da sociedade e que identifique alternativas para atingir os objetivos de austeridade”.

A emenda, conhecida como PEC 55, pode ser votada pelo Senado na próxima terça-feira (13). Informações: Veja

mudancdeparadigmas.com

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