“Proibir a colaboração premiada de quem está preso é restringir o direito de defesa”

O juiz Marcelo Bretas ,em entrevista ao Valor, defendeu o instituto da delação premiada e afirmou que proibir a utilização deste instrumento “é restringir o direito de defesa”.

Eu vou dizer uma coisa. Você restringir a delação é inconstitucional. A delação, ou a colaboração premiada, é um instrumento de defesa. Uma técnica de defesa que em algum momento o acusado prefere, seja porque ele fez muita coisa errada, não importa, não interessa. A colaboração premiada é uma forma de defesa que implica em outras investigações e em aparecimento de provas contra outras pessoas. Provas da acusação. Mas para o colaborador ela é uma prova de defesa. É uma opção que ele faz e isso tem que ficar claro pelo seu advogado”.

E acrescentou:

“Se você proíbe um réu preso de fazer você está restringindo a ampla defesa, e você não pode proibir isso. Para proteger outras pessoas, está negando o direito de defesa a uma pessoa que quer colaborar. Então, para mim quanto a isso não há dúvida. Proibir a colaboração premiada de quem está preso é restringir o direito de defesa, e na minha opinião isso é inconstitucional”.

mudancadeparadigmas.com

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