STJ decide que plano de saúde não esta obrigado a fornecer remédio importado sem registro

Para 3ª Turma do STJ, plano de saúde não pode ser obrigado a pagar por remédio sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Anvisa.

Com esse entendimento, o STJ afastou, nesta quinta-feira(23) decisão que obrigava um plano de saúde a pagar um medicamento não registrado na ANVISA para um cliente. O plano havia negado o pedido com base em cláusula contratual e alegando que tal compra implicaria em infração sanitária.

No julgamento do recurso a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi deu razão aos argumentos apresentados pelo plano de saúde e citou ainda  a recomendação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no qual adverte os juízes para que evitem autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela ANVISA, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.

“Assim, determinar judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao artigo 12 da Lei 6.360/76. 25. Logo, o acórdão recorrido merece reforma“, concluiu a ministra, sendo seguida pelos demais integrantes da 3ª Turma do STJ.

O STJ relata que o segurado até pode exigir que o plano pague por medicamento importado, desde que tenha registro no órgão.

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